Impugnação do cálculo da RPV: por que ela atrasa o seu pagamento e o que muda com a nova portaria da AGU

Card informativo sobre mudanças no processo de emissão de RPV em ações contra a União. A imagem combina um fundo azul semitransparente com a foto de um edifício da Advocacia-Geral da União (AGU), cujo nome aparece em grandes letras na fachada. À esquerda, o título em destaque diz: “Impugnação do cálculo da RPV: o que muda com a AGU”. Abaixo, o texto explica que, em causas de menor valor contra a União, essa etapa pode deixar de existir.

A impugnação do cálculo da RPV é, muitas vezes, o motivo de uma espera que parece não ter fim. Você ganhou a ação, o juiz mandou pagar, mas a requisição não sai porque a outra parte contestou a conta. Em novembro de 2026, uma portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) mudou essa etapa em parte dos processos contra a União. 

Entenda como a impugnação funciona, quando ela pode deixar de acontecer e o que fazer enquanto o cálculo da sua RPV está em discussão. 

O que é a impugnação do cálculo da RPV?

É a contestação dos valores que você tem a receber. Depois que a ação termina, o seu advogado apresenta a conta dos atrasados, com correção e juros. O órgão condenado pode concordar ou impugnar essa conta, apontando o que considera errado. 

Quando há impugnação, o juiz precisa decidir qual cálculo vale. Muitas vezes, o processo vai para a contadoria judicial, que refaz a conta. Só depois dessa decisão a RPV é expedida. 

Por que a impugnação atrasa a minha RPV?

Porque ela acontece antes de a RPV existir. O caminho fica assim: 

  1. A ação termina e não cabe mais recurso. 

  2. O seu advogado apresenta o cálculo. 

  3. A União ou o órgão condenado impugna a conta. 

  4. O juiz ouve as partes e, se for preciso, manda para a contadoria. 

  5. O juiz decide o valor e expede a RPV. 

  6. A RPV é autuada no TRF e o prazo de até 60 dias começa a contar. 

As etapas 3 e 4 podem levar meses. E, como o prazo de 60 dias só começa na etapa 6, todo esse tempo fica fora da contagem oficial. 

Quem pode impugnar o cálculo da minha RPV?

Depende de contra quem foi a ação. Cada órgão federal tem a sua procuradoria: 

Ação contra 

Quem defende no processo 

União (ministérios e órgãos federais) 

Procuradoria-Geral da União (PGU), da AGU 

INSS e outras autarquias 

Procuradoria-Geral Federal (PGF), da AGU 

União em ação tributária 

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 

Essa diferença é importante para entender quem foi alcançado pela nova portaria.

O que a Portaria PGU/AGU 37/2026 muda na impugnação?

A portaria, publicada no Diário Oficial de 16 de novembro de 2026, autoriza os advogados da União a não impugnar cálculos e a não recorrer quando o valor em discussão for igual ou inferior aos limites definidos no Anexo I da norma. 

A dispensa vale para a impugnação ao cumprimento de sentença, para os embargos à execução e para recursos. Na fase de execução, o limite considera o valor total cobrado, incluindo custas e honorários. 

Dois pontos merecem atenção: 

  • Não é reconhecimento automático. Quando deixa de impugnar, a União registra no processo que isso não significa concordar com o pedido. O juiz continua conferindo o cálculo. 

  • A conferência da RPV continua. A portaria não dispensa a análise de conformidade das requisições de pagamento. A RPV ainda é revisada antes de ser paga. 

Na prática, em causas de menor valor contra a União, a etapa da impugnação pode simplesmente não acontecer, e a sua RPV tende a ser expedida mais cedo.

A nova portaria vale para a RPV do INSS?

A portaria é da PGU, que defende a União diretamente. Nas ações contra o INSS, quem atua é a PGF. Por isso, quem espera uma RPV de aposentadoria ou benefício não deve contar, por enquanto, com o efeito dessa portaria no próprio processo. 

Os mais beneficiados tendem a ser servidores federais e pessoas com ações de cobrança ou indenização contra a União

Como saber se o cálculo da minha RPV foi impugnado?

Consulte o andamento do processo no site do TRF ou pergunte ao seu advogado. Alguns registros indicam que o cálculo está em discussão: 

  • “impugnação ao cumprimento de sentença”; 

  • “manifestação da União sobre os cálculos”; 

  • “remessa à contadoria judicial”; 

  • “embargos à execução”. 

Se nenhum desses registros aparece e já houve decisão sobre o valor, o próximo passo é a expedição da RPV.

O que fazer enquanto o cálculo está em discussão?

Algumas atitudes ajudam a atravessar essa etapa: 

  • Acompanhe com o seu advogado se a impugnação tem fundamento ou se é só uma contestação genérica. 

  • Desconfie de qualquer cobrança para “liberar” ou “acelerar” a sua RPV. Nem o tribunal nem a União cobram por isso. 

  • Guarde os documentos do processo e do seu cálculo, porque eles serão úteis em qualquer negociação futura. 

E se você precisar do dinheiro antes? Enquanto o valor ainda está em discussão, a venda costuma ser mais difícil, porque o crédito não está definido. Depois que a RPV é expedida, ela pode ser vendida por cessão de direitos. O LCbank compra RPVs federais, envia a proposta por escrito com o valor líquido e paga via Pix em até 24 horas depois da formalização.

A leitura crítica 

A portaria admite algo que muitos credores sentiam na pele: parte das impugnações em causas pequenas custava ao próprio Estado mais do que economizava, e atrasava o pagamento de quem já tinha ganhado.

O passo é positivo, mas ainda parcial. Sem uma regra parecida para as ações contra o INSS, a maior parte das RPVs do país segue sujeita à mesma demora.
 

Perguntas frequentes sobre a impugnação do cálculo da RPV

Não há prazo fixo. Depende da complexidade da conta, da necessidade de contadoria e do ritmo da vara. Pode levar de algumas semanas a vários meses. 

A impugnação pode diminuir o valor da minha RPV? 

Pode, se o juiz entender que o cálculo apresentado tinha erros. Também pode manter o valor original. 

A União ainda pode impugnar o cálculo depois da Portaria PGU/AGU 37/2026?
 
Pode, nas causas acima dos limites do Anexo I e nas exceções previstas, como prescrição, pagamento já feito ou acordo entre as partes. 

A RPV do INSS também entra na portaria? 

Não diretamente. As ações contra o INSS são defendidas pela PGF, e a portaria é da PGU. 

Posso vender a RPV com o cálculo ainda em discussão? 

É mais difícil, porque o valor ainda não está definido. Depois da expedição da RPV, a venda fica mais simples.

Fontes

  • Diário Oficial da União, Seção 1, nº 215, 16/11/2026. Portaria Normativa PGU/AGU nº 37, de 21 de outubro de 2026. 

  • Lei 10.522/2002, arts. 19-C e 19-D. 

  • Lei 10.259/2001, art. 17.