A impugnação do cálculo da RPV é, muitas vezes, o motivo de uma espera que parece não ter fim. Você ganhou a ação, o juiz mandou pagar, mas a requisição não sai porque a outra parte contestou a conta. Em novembro de 2026, uma portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) mudou essa etapa em parte dos processos contra a União.
Entenda como a impugnação funciona, quando ela pode deixar de acontecer e o que fazer enquanto o cálculo da sua RPV está em discussão.
O que é a impugnação do cálculo da RPV?
É a contestação dos valores que você tem a receber. Depois que a ação termina, o seu advogado apresenta a conta dos atrasados, com correção e juros. O órgão condenado pode concordar ou impugnar essa conta, apontando o que considera errado.
Quando há impugnação, o juiz precisa decidir qual cálculo vale. Muitas vezes, o processo vai para a contadoria judicial, que refaz a conta. Só depois dessa decisão a RPV é expedida.
Por que a impugnação atrasa a minha RPV?
Porque ela acontece antes de a RPV existir. O caminho fica assim:
- A ação termina e não cabe mais recurso.
- O seu advogado apresenta o cálculo.
- A União ou o órgão condenado impugna a conta.
- O juiz ouve as partes e, se for preciso, manda para a contadoria.
- O juiz decide o valor e expede a RPV.
- A RPV é autuada no TRF e o prazo de até 60 dias começa a contar.
As etapas 3 e 4 podem levar meses. E, como o prazo de 60 dias só começa na etapa 6, todo esse tempo fica fora da contagem oficial.
Quem pode impugnar o cálculo da minha RPV?
Depende de contra quem foi a ação. Cada órgão federal tem a sua procuradoria:
Ação contra | Quem defende no processo |
União (ministérios e órgãos federais) | Procuradoria-Geral da União (PGU), da AGU |
INSS e outras autarquias | Procuradoria-Geral Federal (PGF), da AGU |
União em ação tributária | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) |
Essa diferença é importante para entender quem foi alcançado pela nova portaria.
O que a Portaria PGU/AGU 37/2026 muda na impugnação?
A portaria, publicada no Diário Oficial de 16 de novembro de 2026, autoriza os advogados da União a não impugnar cálculos e a não recorrer quando o valor em discussão for igual ou inferior aos limites definidos no Anexo I da norma.
A dispensa vale para a impugnação ao cumprimento de sentença, para os embargos à execução e para recursos. Na fase de execução, o limite considera o valor total cobrado, incluindo custas e honorários.
Dois pontos merecem atenção:
- Não é reconhecimento automático. Quando deixa de impugnar, a União registra no processo que isso não significa concordar com o pedido. O juiz continua conferindo o cálculo.
- A conferência da RPV continua. A portaria não dispensa a análise de conformidade das requisições de pagamento. A RPV ainda é revisada antes de ser paga.
Na prática, em causas de menor valor contra a União, a etapa da impugnação pode simplesmente não acontecer, e a sua RPV tende a ser expedida mais cedo.
A nova portaria vale para a RPV do INSS?
A portaria é da PGU, que defende a União diretamente. Nas ações contra o INSS, quem atua é a PGF. Por isso, quem espera uma RPV de aposentadoria ou benefício não deve contar, por enquanto, com o efeito dessa portaria no próprio processo.
Os mais beneficiados tendem a ser servidores federais e pessoas com ações de cobrança ou indenização contra a União
Como saber se o cálculo da minha RPV foi impugnado?
Consulte o andamento do processo no site do TRF ou pergunte ao seu advogado. Alguns registros indicam que o cálculo está em discussão:
- “impugnação ao cumprimento de sentença”;
- “manifestação da União sobre os cálculos”;
- “remessa à contadoria judicial”;
- “embargos à execução”.
Se nenhum desses registros aparece e já houve decisão sobre o valor, o próximo passo é a expedição da RPV.
O que fazer enquanto o cálculo está em discussão?
Algumas atitudes ajudam a atravessar essa etapa:
- Acompanhe com o seu advogado se a impugnação tem fundamento ou se é só uma contestação genérica.
- Desconfie de qualquer cobrança para “liberar” ou “acelerar” a sua RPV. Nem o tribunal nem a União cobram por isso.
- Guarde os documentos do processo e do seu cálculo, porque eles serão úteis em qualquer negociação futura.
E se você precisar do dinheiro antes? Enquanto o valor ainda está em discussão, a venda costuma ser mais difícil, porque o crédito não está definido. Depois que a RPV é expedida, ela pode ser vendida por cessão de direitos. O LCbank compra RPVs federais, envia a proposta por escrito com o valor líquido e paga via Pix em até 24 horas depois da formalização.
A leitura crítica
A portaria admite algo que muitos credores sentiam na pele: parte das impugnações em causas pequenas custava ao próprio Estado mais do que economizava, e atrasava o pagamento de quem já tinha ganhado.
O passo é positivo, mas ainda parcial. Sem uma regra parecida para as ações contra o INSS, a maior parte das RPVs do país segue sujeita à mesma demora.
Perguntas frequentes sobre a impugnação do cálculo da RPV
Não há prazo fixo. Depende da complexidade da conta, da necessidade de contadoria e do ritmo da vara. Pode levar de algumas semanas a vários meses.
A impugnação pode diminuir o valor da minha RPV?
Pode, se o juiz entender que o cálculo apresentado tinha erros. Também pode manter o valor original.
A União ainda pode impugnar o cálculo depois da Portaria PGU/AGU 37/2026?
Pode, nas causas acima dos limites do Anexo I e nas exceções previstas, como prescrição, pagamento já feito ou acordo entre as partes.
A RPV do INSS também entra na portaria?
Não diretamente. As ações contra o INSS são defendidas pela PGF, e a portaria é da PGU.
Posso vender a RPV com o cálculo ainda em discussão?
É mais difícil, porque o valor ainda não está definido. Depois da expedição da RPV, a venda fica mais simples.
Fontes
- Diário Oficial da União, Seção 1, nº 215, 16/11/2026. Portaria Normativa PGU/AGU nº 37, de 21 de outubro de 2026.
- Lei 10.522/2002, arts. 19-C e 19-D.
- Lei 10.259/2001, art. 17.



