Introdução
Antes de tudo, RPV é um meio de pagamento das dívidas do governo. Um jeito de os credores receberem o dinheiro que eles ganharam na Justiça mais rapidamente.
São milhões de pessoas que esperam receber benefícios e indenizações atrasadas.
Essas pessoas tiveram que entrar na justiça para conseguir a garantia de receber seus direitos negados pela administração pública.
Quem são esses credores?
São pessoas ou empresas que ganharam uma ação judicial contra outra pessoa ou empresa. Eles têm direito a receber o valor da condenação, que paga-se de forma parcelada ou à vista.
No caso da RPV, o valor da condenação é pago à vista, em até 60 dias após a publicação do acórdão.
A RPV é um meio de agilizar o pagamento de dívidas judiciais, que muitas vezes levam anos para serem quitadas.
Os credores que podem receber uma RPV são:
Pessoas físicas que ganharam uma ação de indenização, como por exemplo, por acidente de trânsito ou por danos morais;
Empresas que ganharam uma ação de cobrança, como por exemplo, por fornecimento de produtos ou serviços;
Entes públicos que ganharam uma ação contra o governo federal, estadual ou municipal.
Exemplos de pessoas que podem receber uma RPV contra o INSS:
- Um aposentado que ganhou uma ação judicial para aumentar o valor da sua aposentadoria;
- Um trabalhador que ganhou uma ação judicial para receber indenização por acidente de trabalho;
- Um segurado que ganhou uma ação judicial para reaver valores pagos indevidamente ao INSS.
Requisitos comuns incluem:
- A obtenção de uma decisão judicial favorável é fundamental para ter direito a uma RPV.
- O valor do crédito a receber deve estar dentro do limite estabelecido para a emissão de RPV.
- Deve a decisão judicial que concedeu o crédito ter transitado em julgado, sem pendências ou recursos.
- O beneficiário da RPV tem que ser a pessoa física ou jurídica com direito ao crédito, ou seu representante legal.
5. Além dos requisitos mencionados, é importante apresentar os documentos necessários para solicitar o pagamento da RPV.
Pagamento de RPVs em 2023:
O Conselho da Justiça Federal (CJF) libera aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de RPVs mês a mês ao longo de 2023. O valor mensal liberado em geral supera R$1 bilhão a pagar aos credores.
Deve-se realizar esses pagamentos de RPVs de forma escalonada, de acordo com o valor da condenação. As RPVs com valor de até R$3.000,00 serão preferenciais
Como solicitar o pagamento da RPV?
Realiza-se o pagamento da RPV pelo órgão público devedor, ou seja, pelo governo federal, estadual ou municipal. Para solicitar o pagamento, o beneficiário deve apresentar os seguintes documentos ao órgão devedor:
- Cópia da decisão judicial transitada em julgado;
- Cópia do RG e CPF do beneficiário;
- Comprovante de residência.
Necessita-se também, em alguns casos, apresentar outros documentos, como a procuração, se o beneficiário for representado por um advogado, ou o alvará judicial, se o beneficiário for menor de idade ou incapaz.
Após a apresentação dos documentos, o órgão devedor fará a análise da solicitação e, se for aprovada, o pagamento será em até 60 dias.
Conclusão
Por fim, assegura-se o direito à RPV pela Constituição Federal de 1988, que determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas são em ordem cronológica e exclusivamente por meio de precatórios.
Proibe-se a expedição de precatórios sem o crédito discriminado e com base em requisições de pequeno valor.
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