Primeiramente, para acompanhar o andamento e as principais novidades em relação ao seu crédito no Tribunal Regional Federal da primeira região, no TRF1, é necessário acompanhar a leitura aqui em nosso artigo.
Então, vamos lá entender as particularidades de uma RPV para quem tem seu processo nesta região.
RPV TRF1: Quais estados fazem parte da jurisdição do TRF1?
A Justiça Federal da 1ª Região abrange o Distrito Federal e 12 estados (AC, AM, AP, BA, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO), porém, ainda é responsável pelo pagamento das RPVs também do TRF 6ª Região (MG).
Como funciona o processo de requisição de pequeno valor no TRF1
Para ter uma Requisição de Pequeno Valor no TRF1 a pessoa precisa ter um processo julgado no TRF1 e assim fazer parte das regiões citadas acima.
Um outro fato, é que para ter uma RPV o valor não pode ultrapassar a quantia de 60 salários mínimos, pois passando disso, já se torna um precatório como bem menciona a lei em vigor.
Quem pode ter uma RPV no TRF1?
Certamente, pessoas físicas ou jurídicas que possuem uma decisão judicial transitada em julgado (definitiva) a seu favor contra a União, autarquia federal ou fundação pública federal.
Têm direito à RPV os credores de pensões, salários, indenizações por danos materiais e morais, precatórios e RPVs preteridos, entre outros.
Como consultar o andamento da requisição de pequeno valor no TRF1
A consulta acontece de maneira prática e o próprio TRF1 disponibiliza um passo a passo de como fazer isso.
Insira o número do seu CPF ou CNPJ nos espaços de preenchimento solicitados.
Após realizar todos esses passos de instrução, você pode conferir detalhes como os valores caso já esteja disponível para pagamento.
Número do processo você também tem acesso, o que é importante sempre ter em mãos para qualquer consulta prévia além do número do CPF. Já deixa ele salvo em suas anotações.
Tudo isso te dá mais autonomia na hora de pesquisar e encontrar informações necessárias sem que haja a necessidade de ficar pedindo informações ao seu advogado e ficar a mercê do tempo dele.
Confira aqui os passos da consulta no site do TRF1 – Consulta de RPV
Depósito em conta específica
O TRF1 realiza o depósito do valor do precatório ou RPV em uma conta aberta especificamente para essa finalidade, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, que são bancos públicos.
Vale um destaque para a seguinte informação:
Em regra, o depósito nunca é feito em conta pessoal.
Informação extra: Pagamento de Precatórios
Os precatórios são dívidas que a Fazenda Pública tem com o beneficiário, e o pagamento segue um cronograma específico:
Prazo de pagamento:
Os precatórios devem ser pagos até o final do exercício seguinte à sua expedição.
Exemplo:
Caso um precatório seja expedido em 2023, ele deverá ser pago até o final de 2024.
Observação:
O pagamento está sujeito ao limite disponível para pagamento no exercício, conforme o artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Pagamento de RPVs
As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) possuem um prazo de pagamento mais curto por se tratar de uma prioridade.
Prazo de Pagamento:
Em média, o pagamento de RPVs leva cerca de 60 dias a partir da autuação da requisição no Tribunal.
Exemplo: Se uma RPV for autuada em janeiro, o valor estará depositado no final de fevereiro.
Prioridade:
Não há possibilidade de antecipação do pagamento, mesmo diante de prioridades como doença grave, deficiência física e idade avançada, pois o pagamento depende da liberação de recursos financeiros pelo Governo Federal
Como realizar o saque de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV)
O saque dos valores depositados é feito da seguinte maneira:
Presencialmente: Compareça diretamente na agência bancária correspondente (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) com seus documentos pessoais.
Por TED (Transferência Eletrônica Disponível): O valor é transferido diretamente para a conta indicada pelo advogado da parte, mediante pedido.
Informações Adicionais
Para obter mais informações sobre as requisições, os beneficiários podem entrar em contato com a Coordenadoria de execução Judicial (Corej) pelos telefones:
(61) 3410-3550
(61) 3410-3551
[email protected]
Corej realiza atendimento via e-mail e por telefone
Corej realiza atendimento via e-mail e por telefone
Fonte: Informações de Pagamento da RPV TRF1
Pode vender RPV do TRF1?
Pode sim, desde que esteja em fase de cálculo e em trânsito em julgado, fase essa em que o órgão já não pode recorrer da ação e então é possível sim, realizar a venda.
Para quem vender uma RPV do TRF1?
Você pode vender para uma empresa como o LCbank que compra créditos judiciais e é bastante conhecida e relevante no mercado de compra e venda de RPV.
Uma empresa que além de fazer a compra oferece muitas vantagens para você credor de uma RPV, sem que haja qualquer burocracia, pois é tudo digital e não precisa sair de casa para fazer essa operação.
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Entenda as vantagens de realizar a venda com o LCbank:
- Pagamento realizado em até 24 horas após a assinatura do contrato;
- Compramos RPV, mesmo que você esteja com restrições no Serasa;
- Contamos com uma equipe especializada em direito previdenciário;
- Estamos localizados em uma região de fácil acesso;
- Nossos clientes desfrutam de um processo sem burocracia;
- Todo o processo é 100% online;
- Oferecemos taxas competitivas;
- Respeitamos o seu tempo, ou seja, não insistimos!
Para concluir
Você conferiu aqui em nosso artigo vários detalhes para quem tem uma RPV julgada no Tribunal Regional Federal da 1º Região.
Para consultar é fácil e basta seguir os passos ensinados no próprio site do tribunal e tudo isso utilizando o número de CPF ou CNPJ.
Chega de esperar a Justiça liberar o seu dinheiro. Preencha o formulário e um de nossos atendentes vai entrar em contato com você.
